A sabedoria do TRIBUNAL DE CONTAS

Quando é fácil cavalgar na onda da maledicência ganha destaque quem analisa as questões de uma forma técnica, séria e sensata.

É feito este comentário a propósito de um post apresentado por José Mário Ferreira de Almeida in http://quartarepublica.blogspot.com/2009/07/ppp-e-outros-negocios-com-o-estado.html, post esse que se refere aos badalados Relatórios do Tribunal de Contas sobre as vantagens e desvantagens dos Concursos Públicos, nomeadamente das designadas PPP's.

José Mário Ferreira de Almeida apresenta-nos uma reflexão que nos faz pensar sobre a verdadeira natureza do TCONTAS e sobre a credibilidade das suas análises.

Sabemos que as intervenções do Tribunal de Contas – discutidas e discutíveis – sobre a actividade da Administração Pública tem sido uma constante ao longo dos últimos 30 anos, tanto quanto me recordo.

Na verdade, e para não ir aos primórdios da humanidade basta recordar o célebre qualificativo feito pelo actual Presidente da República – Prof. Cavaco Silva – enquanto Primeiro Ministro ao então Tribunal de Contas presidido pelo Prof. Sousa Franco: “FORÇAS DE BLOQUEIO” adjectivou o Prof. Cavaco Silva.

Basta também na altura recordar o que a oposição PS “fazia” com as auditorias do Tribunal de Contas, que as levava ao colo para a Comunicação Social, onde elas naturalmente já se encontravam, exposta aos comentários destemperados da opinião pública, habituada a emitir e a ouvir opiniões de vãos de escada e comentários de peixaria.

Recordamos também os comentários de alguns membros do Governo Durão Barroso sobre as auditorias do TCONTAS às SCUT’S – as tais que seriam a extinguir pela PSD e que mais tarde foram anunciadas que seriam extintas pelo PS e que continuam ai vivas e de boa saúde, a permitir a utilização diária de boas infra-estrutras rodoviárias por centenas de milhares de pessoas, que de outro modo continuariam a circular pelas velhinhas estradas nacionais.

O 4 República tem-nos habituado a análises sensatas e profissionalmente competentes, como é o caso do comentário de José Mário Ferreira Almeida sobre a natureza e intervenção do TCONTAS:

Na verdade, José Mário Ferreira de Almeida põe o dedo na ferida, que é a própria natureza de uma instituição que é designada por TCONTAS e no tipo de intervenção que tem.

O que acontece é que o TCONTAS não é um verdadeiro Tribunal, mas sim em grande parte um órgão equívoco de fiscalização da Administração Pública.

Por natureza um Tribunal é um órgão imparcial que aguarda que as Partes lhe submetam um dissídio para que ele, ouvindo ambas, decida em conformidade com a lei. Um verdadeiro Tribunal não investiga, aguarda que outros lhe tragam o produto da investigação; um verdadeiro Tribunal não acusa, aguarda que outros apresentem a acusação; um verdadeiro Tribunal não publicita na opinião pública opiniões, publicita sentenças, depois de dar a ambas as Partes as mesmas oportunidade de defesa das suas posições; em suma, um verdadeiro Tribunal não faz auditorias, faz sentenças.

Por isto se compreende a proposta de Ferreira de Almeida. Se o TCONTAS quer o comodismo de auditar ou melhor de comentar os projectos depois deles feitos, então todos nós devemos exigir que o TCONTAS esteja ao lado das Administrações quando estudam, negoceiam e tomam as decisões. É que ser treinador de bancada é fácil. Ou então deve restringir-se a intervenção do TCONTAS a uma verdadeira função jurisdicional.

Por outro lado, temos de colocar ainda a seguinte questão: a maior parte das vezes as conclusões das auditorias são isso mesmo, ou seja são conclusões de mérito sobre actos e procedimentos. Claro que também há questões de legalidade – detectem-se e corrijam-se – mas quando se apresenta como conclusão que os contratos das PPP foram mal negociados pelo Estado, em prejuízo dos seus interesses, que tipo de análise se está a fazer ? De mérito ou de legalidade ?

É que cabe perguntar: as PPP têm um regime jurídico previsto na lei que regula à minúcia o procedimento de concurso, de negociação das propostas e os seus critérios. O Estado está rodeado de dezenas de consultores – Advogados, economistas, engenheiros, auditores e o que mais há. Porque que razão os auditores do TCONTAS terão mais competências do que estes técnicos das Comissões do Estado ? Há alguma auréola de competência automática ou de superioridade daqueles em relação a estes ?

Além disso, é bom que se diga que os Contratos das PPP's estavam sujeitos a visto do TCONTAS e obtiveram-nos, tendo o TCONTAS recebidos os respectivos emolumentos. Então é agora que se põe em causa o mérito dos contratos que antes o TCONTAS visou ?

Porque razão se dá então projecção à opinião do TCONTAS e não se dá à opinião das Comissões e Técnicos do Estado que trabalham nesses projectos. Porque a destes não vende “papel”, não gera escândalo, não dá discussão será seguramente uma das razões.

Assim, a reflexão de Ferreira de Almeida é seguramente uma pedrada no charco NO LIMIAR DA UTOPIA. LONGE DA ANARQUIA MANSA QUE NOS TOLHE, para utilizar o lema do blog 4 República.

Até porque muitos de nós sabe que há auditorias do Tribunal de Contas que rapidamente são esquecidas pelo próprio Tribunal de Contas, porque a sua natureza técnica – para não dizer credibilidade - é tão discutível que é melhor esquecer.

Claro que há outra saída: acabem-se com os contratos e que seja a Administração Pública a fazer tudo: estuda, projecta, experimenta, executa, fiscaliza, ganha para pagar e paga.

Também há outros caminhos: reestruture-se o TCONTAS para deixar de ser uma força de bloqueio e passe a ser uma força de desenvolvimento sério e profícuo dos projectos. Nestes tempos que correm não é seguramente isso que acontece.